Glossário Imobiliário
Jurídico
14 verbetes nesta categoria.
Exemplos do mercado de Florianópolis.
14 verbetes
Arras (sinal)
Valor pago pelo comprador ao vendedor na assinatura do contrato de compra e venda que confirma o negócio e define as consequências financeiras para desistência de cada parte.
Averbação
Ato pelo qual o CRI anota na matrícula qualquer alteração relevante sobre o imóvel: construção, demolicção, divórcio, hipoteca ou alienação fiduciária.
Benfeitorias
Obras ou gastos que o possuidor realiza num imóvel alheio. A lei as classifica em necessárias, úteis e voluptuárias, e cada categoria gera direito distinto de indenização ou retenção pelo inquilino ou comprador.
Compromisso de compra e venda
Contrato preliminar pelo qual vendedor e comprador se obrigam à celebração futura da escritura definitiva. Quando registrado no cartório de imóveis, confere ao comprador direito real à aquisição e proteção contra terceiros.
Direito de preferência
Faculdade legal que garante a certas pessoas, como o inquilino ou o condômino, a prioridade para adquirir um imóvel nas mesmas condições ofertadas a terceiros, sob pena de perdas e danos ou adjudicação compulsória.
Escritura Pública
Documento lavrado por tabelião em cartório que formaliza a transferência de propriedade de imóveis. Obrigatória para imóveis acima de 30 salários mínimos.
Espólio
Conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida, tratado como ente sem personalidade jurídica até a partilha formal. Representa o de cujus nas relações jurídicas durante o inventário.
Hipoteca
Direito real de garantia em que o imóvel do devedor responde pela dívida sem sair da sua posse. Se a dívida não for paga, o credor pode executar judicialmente o bem.
Inventário
Processo legal para partilhar bens do falecido. Sem o formal de partilha registrado na matrícula, o imóvel não pode ser vendido regularmente pelos herdeiros.
ITBI
Imposto municipal sobre transferência onerosa de imóvel entre vivos. Em Florianópolis: alíquota de 2% sobre o valor declarado (STJ Tema 1.113).
ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
Imposto estadual cobrado quando um imóvel muda de titularidade por herança ou doação em vida. Em Santa Catarina, a alíquota varia de 1% a 7% conforme o valor do bem e o tipo de transmissão (Lei SC 19.053/2024).
Outorga conjugal
Autorização formal que um cônjuge deve conceder ao outro para que este possa vender, hipotecar ou gravar de qualquer forma imóvel do casal. Sem ela, o ato jurídico é anulável.
Servidão predial
Direito real que permite ao dono de um imóvel (dominante) usar ou restringir o uso de imóvel alheio (serviente) de forma permanente. Deve ser registrada na matrícula e acompanha o imóvel em qualquer transferência.
Usufruto
Direito real que confere ao usufrutuário o uso e gozo de bem alheio (incluindo rendas e frutos), por prazo determinado ou vitalício, sem transferir a propriedade, que permanece com o nu-proprietário.