Glossário Imobiliário
Mercado & Jurídico
18 verbetes nesta categoria.
Exemplos do mercado de Florianópolis.
18 verbetes
Comissão de corretagem
Remuneração devida ao corretor de imóveis pela intermediação que resulta em negócio concluído. Varia entre 6% e 8% do valor do imóvel conforme tabela orientativa do COFECI, podendo ser negociado abaixo desse piso em transações de alto padrão.
Contrato de Gaveta
Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel com financiamento ativo, realizado sem o conhecimento ou anuência do banco financiador. Gera riscos para o comprador de fato e pode ser declarado nulo pelo credor.
Distrato
Rescisão do contrato de imóvel na planta. A Lei 13.786/2018 limita a retenção a 25% do valor pago — ou 50% se o empreendimento tiver patrimônio de afetação.
Due Diligence
Investigação jurídica e documental de um imóvel antes da compra. Mapeia ônus, penhoras e dívidas fiscais que podem transferir riscos ao comprador.
Fração Ideal
Percentual do terreno e das áreas comuns que cabe a cada unidade do condomínio. Define o rateio de despesas extraordinárias e o peso do voto em assembleia.
Habite-se
Documento municipal que atesta que a obra foi concluída conforme o projeto aprovado. Sem ele, o imóvel não pode ser financiado nem averbado na matrícula.
IPCA
Principal indicador oficial de inflação do Brasil, medido pelo IBGE mensalmente. Referência para reajuste de aluguéis, financiamentos e títulos do Tesouro.
IPTU
Tributo municipal anual sobre imóveis urbanos. Base de cálculo é o valor venal — quase sempre abaixo do valor de mercado — definido pela prefeitura.
Laudêmio
Taxa paga à União (SPU) na venda de imóvel em terreno de marinha. Corresponde a 5% do valor da transação — obrigatória, sem exceção.
Matrícula do Imóvel
Registro no CRI que documenta toda a vida jurídica do imóvel: proprietários anteriores, ônus, penhoras e hipotecas. O "RG" do imóvel.
Memorial Descritivo
Documento que especifica materiais e acabamentos de unidades e áreas comuns em compras na planta. É o padrão de entrega que pode ser exigido juridicamente.
Patrimônio de Afetação
Mecanismo que separa o patrimônio do empreendimento da incorporadora. Em caso de falência, os recursos ficam protegidos e as obras podem continuar.
Permuta
Troca de imóveis entre duas partes, com ou sem torna (diferença em dinheiro). Sem torna, não gera ganho de capital tributável para pessoa física.
Procuração
Instrumento público pelo qual uma pessoa autoriza outra a agir em seu nome em transações imobiliárias. Deve especificar o imóvel e os poderes conferidos.
Registro de Imóveis
Serviço que registra todos os atos que afetam imóveis: compras, hipotecas, penhoras e alienações. Só o registro no CRI transfere a propriedade.
SELIC
Taxa básica de juros definida pelo Copom. Influencia o custo do crédito imobiliário e define o referencial de custo de oportunidade para investidores.
Usucapião
Aquisição da propriedade por posse prolongada (5 a 15 anos, conforme a modalidade). Pode ser requerida judicialmente ou em cartório de imóveis.
Valor Venal
Valor atribuído pela prefeitura para cálculo de IPTU e ITBI. Geralmente abaixo do mercado, atualizado por planta de valores genérica aprovada por lei.