Sou obrigado a emitir recibo de aluguel?
Em resumo: Sim — o locador (ou a imobiliária em seu nome) é obrigado a fornecer recibo de aluguel ao inquilino, por determinação da Lei do Inquilinato (art. 22, VII). O recibo é o comprovante do pagamento e protege ambas as partes. Quando a Regente administra o imóvel, o demonstrativo de repasse substitui o recibo individual para fins do proprietário.
Base legal
Lei 8.245/91, art. 22, inciso VII: é obrigação do locador “fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica.”
“Quitação genérica” é proibida — o recibo deve especificar o valor do aluguel, período de referência e encargos pagos.
O que deve constar no recibo
- Nome completo do locador e do locatário
- Endereço do imóvel
- Período de referência (ex.: competência abril/2026)
- Valor do aluguel
- Encargos pagos discriminados (condomínio, IPTU, se aplicável)
- Data do pagamento
- Assinatura do locador (ou da imobiliária em seu nome)
Recibo digital tem validade?
Sim — recibos eletrônicos assinados digitalmente têm plena validade jurídica no Brasil. Na Regente, os comprovantes de repasse gerados pelo sistema substituem o recibo manual — têm discriminação completa e são aceitos pela Receita Federal como comprovante de rendimento.
Por que o recibo importa para o proprietário
- Declaração de IR: o demonstrativo de repasse da Regente comprova os rendimentos de aluguel — necessário para preencher corretamente o carnê-leão e a DIRPF
- Deduções: recibos comprovam despesas dedutíveis (taxa de imobiliária discriminada no demonstrativo)
- Segurança jurídica: em caso de disputa sobre pagamentos, os recibos são prova documental
E se o inquilino perder o recibo?
O locador (ou a imobiliária) pode emitir segunda via. Na Regente, os demonstrativos ficam arquivados no SILIM — o proprietário pode solicitar reemissão de qualquer período.
Multa por não emitir recibo
A recusa em emitir recibo é descumprimento de obrigação legal. O inquilino pode acionar o PROCON ou ajuizar ação — a Regente, como gestora, emite os comprovantes automaticamente, eliminando esse risco para o proprietário.
Perguntas relacionadas
- Como declarar aluguel recebido no Imposto de Renda?
- Quais despesas o proprietário pode deduzir no IR sobre aluguel?
- O que é carnê-leão e quando o proprietário precisa pagar?
- O que está incluído no serviço de gestão de locação da Regente?
Precisa de demonstrativos de repasse para o IR? Solicite com a equipe da Regente.