O que é ITBI e quem paga?
Em resumo: O ITBI é o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, cobrado pela prefeitura no momento da compra de um imóvel. Em Florianópolis, a alíquota é de 2% sobre o valor da transação, e o pagamento é responsabilidade do comprador.
O que é o ITBI
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal cobrado toda vez que um imóvel muda de dono. Ele está previsto no artigo 156 da Constituição Federal e é regulamentado por cada município. Em Florianópolis, a Lei Complementar Municipal nº 007/97 e suas atualizações definem as alíquotas e as isenções aplicáveis.
Quem paga o ITBI
O pagamento é sempre responsabilidade do comprador. Não é negociável transferir essa obrigação ao vendedor — qualquer cláusula nesse sentido não tem validade legal. O valor deve ser quitado antes do registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, com prazo padrão de 30 dias após a emissão da guia pela prefeitura.
Como funciona na prática em Florianópolis
- Após a assinatura da escritura de compra e venda, o comprador solicita a guia do ITBI na Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF).
- A base de cálculo é o maior valor entre o valor declarado na transação e o valor venal do imóvel. A partir de 2026, o STJ (Tema 1113) define que a Prefeitura não pode aplicar automaticamente o valor de referência municipal — o contribuinte declara o valor de mercado e a PMF precisa abrir processo administrativo para contestar.
- A alíquota padrão é de 2%. Para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a alíquota cai para 0,5% sobre o valor financiado, respeitado o limite de R$ 226.007,12.
- O comprovante de pagamento do ITBI é exigido pelo cartório antes de registrar a transferência.
Exemplo prático em Florianópolis
Imóvel comprado por R$ 600.000 no bairro Trindade, sem financiamento: ITBI = 2% × R$ 600.000 = R$ 12.000. Se parte do valor fosse financiada pelo SFH (ex.: R$ 226.007), o ITBI sobre esse trecho seria 0,5% = R$ 1.130. O restante (R$ 373.993) pagaria 2% = R$ 7.480. Total: aproximadamente R$ 8.610.
Isenções de ITBI em Florianópolis
Imóveis residenciais com valor venal de até R$ 100.000 têm isenção total. Há também isenções para reorganizações societárias e integralização de capital — casos específicos que devem ser verificados com assessoria jurídica.
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