O que é habite-se e quando é obrigatório?

Em resumo: O habite-se é o documento emitido pela Prefeitura que certifica que uma edificação foi construída conforme o projeto aprovado e está em condições de ser habitada. É obrigatório para qualquer imóvel com edificação e sua ausência indica irregularidade.

O que é o habite-se

O habite-se (ou Auto de Conclusão de Obra) é emitido pela Prefeitura Municipal após vistoria técnica que confirma que a construção seguiu o projeto aprovado e atende às normas do Código de Obras. Em Florianópolis, é emitido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF) após solicitação do responsável técnico da obra.

Sem habite-se, o imóvel é considerado irregular perante a prefeitura — mesmo que esteja em bom estado físico.

Quando é obrigatório

O habite-se é obrigatório para todos os imóveis com edificação: casas, apartamentos, salas comerciais e galpões. Não se aplica a terrenos sem construção.

É exigido em dois momentos principais:

• Na compra: o cartório de registro de imóveis exige o habite-se para registrar a escritura de imóvel novo.
• No financiamento bancário: os bancos exigem o habite-se como condição para liberar o crédito.

Como funciona na prática em Florianópolis

1. O responsável técnico da obra (engenheiro ou arquiteto) solicita o habite-se na PMF após conclusão da construção.
2. A prefeitura realiza vistoria para verificar se a obra está conforme o projeto aprovado.
3. Aprovada a vistoria, a PMF emite o Auto de Conclusão de Obra.
4. O habite-se deve ser averbado na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Imóvel usado sem habite-se — o que fazer?

É possível comprar um imóvel sem habite-se, mas com riscos: dificuldade de obter financiamento, impossibilidade de registrar a escritura em situações específicas e risco de embargo ou multa da prefeitura. Antes de fechar negócio com imóvel nessa situação, avalie o custo e o prazo de regularização com um profissional habilitado.

Na Regente, o corretor orienta sobre a situação documental do imóvel antes de qualquer proposta.

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