Minha Casa Minha Vida

Em resumo: Sim — e com uma vantagem importante: beneficiários do Bolsa Família (PBF) e do BPC na Faixa 1 do MCMV têm isenção total das prestações, ou seja, recebem o imóvel sem pagar parcelas. O valor do Bolsa Família não entra no cálculo de renda para enquadramento nas faixas do programa.

Faixa 1: beneficiários PBF têm prestação zero

A Lei nº 14.620/2023 e a Portaria MCID nº 1.248/2023 estabelecem que famílias beneficiárias do Bolsa Família (PBF) ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) que acessem a Faixa 1 do MCMV têm isenção automática de todas as prestações enquanto o benefício estiver ativo. Na prática, o imóvel é cedido sem custo de parcela.

A isenção foi aplicada também retroativamente: contratos MCMV Faixa 1 já vigentes cujos titulares recebem PBF ou BPC, ou que já quitaram 60 parcelas (5 anos), também foram contemplados sem necessidade de solicitação.

Mesmo com prestação zero, o beneficiário continua obrigado a: residir no imóvel, pagar IPTU e condomínio (quando houver), manter dados atualizados na Caixa e comunicar mudanças de composição familiar.

O Bolsa Família não entra no cálculo de renda

O valor do benefício Bolsa Família não é somado à renda bruta familiar para fins de enquadramento nas faixas do MCMV. A mesma regra vale para o BPC, seguro-desemprego e outros benefícios assistenciais.

Exemplo prático: família com R$ 1.800 de renda de trabalho e R$ 600 de PBF — a renda considerada pelo programa é R$ 1.800, enquadrando-a confortavelmente na Faixa 1 (até R$ 2.850/mês).

Faixas 2, 3 e 4: também podem participar

Famílias que recebem Bolsa Família mas têm renda de trabalho nas faixas seguintes também podem acessar o MCMV. Nessas faixas, o processo é feito diretamente com a Caixa, sem intermediação da Prefeitura. É necessário comprovar renda formal ou informal por extratos bancários, declaração de autônomo ou IRPF. Não há isenção de prestações fora da Faixa 1.

Restrições que impedem participação (independente do PBF)

• Ter imóvel próprio em nome de qualquer membro da família
• Ter financiamento habitacional ativo pelo SFH em qualquer banco
• Ter recebido benefício habitacional de programa federal, estadual ou municipal nos últimos 10 anos

Como funciona em Florianópolis

Para acessar a Faixa 1 em Florianópolis, famílias PBF precisam: manter o CadÚnico atualizado no CRAS, inscrever-se no Cadastro Habitacional de Florianópolis (CHF) em app.aprova.com.br/florianopolissc e comprovar mínimo de 5 anos de residência no município — requisito local adicional. A seleção é feita pela SMPHDU com base em critérios de vulnerabilidade.

Fontes: Lei nº 14.620/2023; Portaria MCID nº 1.248/2023; gov.br/cidades — FAQ MCMV; Agência Brasil.

Perguntas relacionadas

• Como me inscrever no Cadastro Habitacional de Florianópolis?
• O que é o Floripa para Todos?
• Posso escolher o apartamento no MCMV Faixa 1?

Tem dúvidas sobre elegibilidade para o MCMV? Fale com um corretor Regente.

Em resumo: O Floripa para Todos e o maior programa habitacional da historia de Florianopolis, lancado em setembro de 2025. A PMF doa terrenos publicos, empresas privadas constroem e a Caixa financia. O beneficiario nao paga pelo terreno. Atende familias de 1 a 10 salarios minimos residentes ha minimo de 5 anos no municipio.

Como o programa funciona

1. A Prefeitura cede terrenos publicos regularizados como equivalente a entrada
2. Uma construtora vence processo seletivo e executa o empreendimento
3. A Caixa financia a construcao e o credito para o comprador
4. O beneficiario financia apenas o valor da construcao, com parcelas menores que no mercado

A PMF ainda isenta o empreendimento de IPTU durante as obras e zera taxas construtivas.

Quem pode participar

• Ate 3 salarios minimos: sem entrada, financiamento MCMV Faixa 1 ou 2
• 3 a 6 salarios minimos: terreno doado como entrada, financiamento Caixa SFH — principal publico-alvo
• 6 a 10 salarios minimos: condicoes facilitadas com menor custo do terreno

Requisitos em todos os casos: minimo de 5 anos de residencia em Florianopolis, sem imovel proprio, sem beneficio habitacional anterior e inscricao ativa no Cadastro Habitacional de Florianopolis (CHF).

Base legal e metas

Criado pelo PL n. 19.695/2025, aprovado pela Camara Municipal de Florianopolis. Meta: 800 unidades na fase inicial e 3.000 moradias em 5 anos (ate 2030), em 11 bairros, incluindo Campeche, Ingleses, Canasvieiras, Vargem do Bom Jesus e Tapera.

O primeiro empreendimento — Alto da Caieira (Macico do Morro da Cruz), com cerca de 180 unidades — estava em obras em 2025 com previsao de entrega no final de 2026.

Como se inscrever

Nao ha inscricao separada. O CHF e o ponto de entrada unico. Acesse: app.aprova.com.br/florianopolissc (login GOV.BR).

Fontes: PMF/SMPHDU — REPLAN; NDMais; SCempauta; Sul de Floripa; CBN Total; Camara Municipal de Florianopolis (PL 19.695/2025).

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• Como me inscrever no Cadastro Habitacional de Florianopolis?
• Quem recebe Bolsa Familia pode participar do MCMV?
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Quer saber se voce se enquadra no Floripa para Todos ou no MCMV? Fale com um corretor Regente.

Em resumo: Pelo portal app.aprova.com.br/florianopolissc, com login GOV.BR. O Cadastro Habitacional de Florianopolis (CHF) e o pre-requisito obrigatorio para todos os programas habitacionais da Prefeitura. Exige minimo de 5 anos de residencia comprovada no municipio.

O que e o CHF e para que serve

Lancado em marco de 2024 e administrado pela SMPHDU, e a porta de entrada unica para MCMV Faixa 1 e Floripa para Todos. O cadastro nao garante uma unidade — ranqueia familias por vulnerabilidade e as chama quando ha empreendimento disponivel.

Quem pode se inscrever

• Residencia em Florianopolis comprovada ha minimo de 5 anos
• Responsavel maior de 18 anos
• Nenhum membro proprietario de imovel
• Sem beneficio habitacional anterior de qualquer esfera publica

Como se inscrever

1. Acesse app.aprova.com.br/florianopolissc
2. Faca login com sua conta GOV.BR
3. Preencha o formulario com dados pessoais, composicao familiar, renda e situacao de moradia
4. Anexe os documentos digitalizados e salve o protocolo

Para quem nao consegue fazer online: agendamento presencial na SMPHDU pelo proprio portal.

Documentos necessarios

Para todos os membros: RG e CPF, comprovante de residencia (incluindo documentos que comprovem os 5 anos no municipio), certidao de estado civil, comprovante de renda (holerite, extratos dos ultimos 3 meses ou IRPF).

Adicionais quando aplicavel: laudo medico (deficiencia ou doenca grave), boletim de ocorrencia (violencia domestica), comprovante do CadUnico atualizado — essencial para acessar MCMV Faixa 1.

Como funciona a pontuacao

O CHF usa pontuacao por vulnerabilidade. Ficam a frente familias com maior tempo de residencia, mais dependentes, idosos, pessoas com deficiencia, doencas graves, mulher chefe de familia ou em situacao de violencia, e moradores de areas de risco. Quando ha empreendimento disponivel, as mais bem pontuadas sao convocadas para comprovacao documental e, apos validacao, sorteio publico define qual familia ocupa qual unidade.

Fonte: PMF/SMPHDU — redeplanejamento.pmf.sc.gov.br; Manual CHF; FloripAmanha (2026).

Perguntas relacionadas

• O que e o Floripa para Todos?
• Quem recebe Bolsa Familia pode participar do MCMV?
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Tem duvidas sobre o processo de inscricao? Fale com um corretor Regente.

Em resumo: Depende da faixa. A Faixa 1 não financia imóveis usados. As Faixas 2 e 3 permitem, mas o teto de R$ 270.000 torna a opção inviável em Florianópolis. A Faixa 4 cobre usados até R$ 600.000, mas exige entrada mínima de 40% em Santa Catarina — na prática, o SBPE é mais acessível para imóvel usado na cidade.

Faixa 1: não financia imóvel usado

O MCMV Faixa 1 opera com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e financia exclusivamente imóveis novos, construídos em regime de produção pública. Não existe opção de Faixa 1 para adquirir um imóvel já construído no mercado livre.

Faixas 2 e 3: teto inviável para Florianópolis

As Faixas 2 (renda até R$ 4.700/mês) e 3 (até R$ 8.600/mês) permitem financiar imóveis usados, mas a IN MCID nº 17, de agosto de 2024, reduziu o teto do imóvel usado nessas faixas para R$ 270.000.

Em Florianópolis, onde o metro quadrado médio é de R$ 13.208 (FipeZAP, abril/2026) — segunda capital mais cara do Brasil —, R$ 270.000 representa no máximo 20 m² no Centro ou 28 m² em Capoeiras. Nenhum imóvel familiar de 2 dormitórios se enquadra nesse valor no mercado formal da cidade.

Para compradores nessas faixas em Florianópolis, o financiamento pelo SBPE com FGTS como entrada é, na maior parte dos casos, a única rota viável para imóvel usado.

Faixa 4: financia usados até R$ 600.000, mas com entrada de 40%

O MCMV Faixa 4 — Classe Média (renda até R$ 13.000/mês, Portaria MCID nº 333/2026) — financia imóveis usados até R$ 600.000. O ponto crítico em Santa Catarina (região Sul) é o limite de financiamento: a Caixa financia no máximo 60% do valor do imóvel usado, exigindo entrada mínima de 40%.

Na prática em Florianópolis:

• Imóvel usado de R$ 400.000 → financiamento máximo R$ 240.000 → entrada mínima: R$ 160.000
• Imóvel usado de R$ 500.000 → financiamento máximo R$ 300.000 → entrada mínima: R$ 200.000
• Imóvel usado de R$ 600.000 → financiamento máximo R$ 360.000 → entrada mínima: R$ 240.000

Por que o SBPE costuma ser mais viável para imóvel usado em Florianópolis

O SBPE (crédito de mercado) permite LTV de 80% para imóvel usado — entrada mínima de 20%. Para o mesmo imóvel de R$ 500.000:

• MCMV Faixa 4: entrada de R$ 200.000 (40%)
• SBPE + FGTS de R$ 40.000: entrada efetiva de R$ 60.000

A diferença de taxa — MCMV 10% a.a. sem TR vs. SBPE a partir de 11,19% a.a. + TR — raramente compensa exigir três vezes mais capital na entrada. Para quem não tem esse montante disponível, o SBPE é o caminho prático.

Fontes: Ministério das Cidades — IN MCID nº 17/2024; Portaria MCID nº 333/2026; FipeZAP abril/2026; gov.br/cidades — MCMV Classe Média.

Perguntas relacionadas

• Posso usar o FGTS no Minha Casa Minha Vida?
• Minha Casa Minha Vida 2026: faixas de renda e como funciona
• SAC ou Price: qual sistema de amortização escolher?

Tem dúvidas sobre qual modalidade é mais vantajosa para o seu perfil? Fale com um corretor Regente.

Em resumo: Sim. O FGTS pode ser usado como entrada ou para amortizar parcelas ao longo do contrato nas Faixas 2, 3 e 4 do MCMV. Os requisitos principais são: mínimo de 3 anos de trabalho com carteira assinada, sem financiamento habitacional ativo pelo SFH e sem uso do FGTS para imóvel nos últimos 3 anos.

O que o FGTS pode fazer no MCMV

O FGTS pode ser utilizado de duas formas no financiamento habitacional:

1. Como entrada (amortização inicial): o saldo é abatido do valor a financiar antes da assinatura do contrato, reduzindo as parcelas e o prazo.
2. Como amortização periódica: após a assinatura, o FGTS pode ser usado a cada 2 anos para reduzir o saldo devedor — diminuindo parcelas ou prazo, conforme opção do titular.

Requisitos para usar o FGTS

Confirmados pelo Manual da Moradia Própria da Caixa Econômica Federal (versão dezembro/2025):

• Mínimo de 3 anos de trabalho com carteira assinada — não precisam ser consecutivos nem no mesmo empregador
• Não ter financiamento habitacional ativo pelo SFH em nenhum banco
• Não ter recebido saldo do FGTS para aquisição de imóvel nos últimos 3 anos
• Imóvel destinado à moradia própria do titular
• Imóvel no município de residência ou de trabalho do titular, ou município limítrofe — em Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu são limítrofes

Exemplo prático em Florianópolis

Apartamento novo em Capoeiras por R$ 500.000, Faixa 4, sistema SAC, FGTS acumulado de R$ 40.000:

• Financiamento máximo sem FGTS (90% SAC): R$ 450.000 — entrada de R$ 50.000
• Com FGTS aplicado na entrada: financia R$ 410.000
• Desembolso próprio: apenas R$ 10.000 — 2% do valor do imóvel
• 1ª parcela SAC estimada: ~R$ 3.580/mês

O FGTS reduziu o desembolso em caixa de R$ 50.000 para R$ 10.000 — uma diferença de 80%.

O FGTS funciona da mesma forma no SBPE

O FGTS também pode ser usado em financiamentos pelo SBPE (crédito de mercado, disponível em qualquer banco) para imóveis dentro do SFH — teto de R$ 2,25 milhões desde novembro/2025. As regras de elegibilidade são as mesmas. No SBPE, não há restrição de primeiro imóvel para usar o FGTS: a restrição é não ter financiamento ativo pelo SFH.

Quando o FGTS não pode ser usado

O FGTS está bloqueado para compra de imóvel se o titular já usou o fundo para essa finalidade nos últimos 3 anos, ou se tem financiamento habitacional ativo pelo SFH em qualquer banco. Nesse caso, o caminho é o SBPE com recursos próprios na entrada.

Fonte: Manual da Moradia Própria FGTS — Caixa Econômica Federal (versão 02/12/2025); gov.br/cidades — MCMV Classe Média; Agência Brasil — FGTS até R$ 2,25M (novembro/2025).

Perguntas relacionadas

• O MCMV cobre imóvel usado?
• Como funciona o financiamento de imóvel?
• Qual é a entrada mínima para financiar um imóvel?

Quer simular o uso do FGTS no seu caso específico? Fale com um corretor Regente.

Em resumo: Não. Na Faixa 1 do MCMV, o apartamento é atribuído por sorteio público — o beneficiário não escolhe o empreendimento nem a unidade específica. Nas Faixas 2, 3 e 4, o comprador escolhe o imóvel livremente no mercado e leva o negócio ao banco.

Como a Faixa 1 funciona — por que não há escolha

A Faixa 1 opera com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa em parceria com municípios. Nesse modelo, o governo federal financia a construção de empreendimentos inteiros; as famílias não escolhem o imóvel — são selecionadas e indicadas pelo poder público para unidades já prontas.

O fluxo é o seguinte:

1. O município propõe o empreendimento à Caixa (terreno + projeto + demanda cadastrada)
2. A Caixa contrata a construção e fiscaliza as obras
3. Com as unidades prontas, a Prefeitura seleciona famílias do Cadastro Habitacional (CHF) conforme critérios de vulnerabilidade
4. Sorteio público determina qual família ocupa qual unidade dentro do empreendimento
5. A família pode recusar, mas perde a vez e retorna ao cadastro para chamamento futuro

Quem define quais famílias são chamadas

Em Florianópolis, a seleção é feita pela SMPHDU (Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano), com base nos inscritos no CHF e nos critérios da Portaria MCID nº 724/2023. Têm prioridade famílias chefiadas por mulheres, com pessoa com deficiência, com idoso, em área de risco ou situação de violência doméstica.

A inscrição no CadÚnico é condição obrigatória — sem ela a família não entra no processo. Em Florianópolis, também é exigido mínimo de 5 anos de residência comprovada no município.

Referência em Florianópolis

O primeiro empreendimento MCMV Faixa 1 com recursos FAR contratado em Florianópolis foi o Complexo Caeira, no Maciço do Morro da Cruz, formalizado em abril de 2025 com investimento de R$ 32,1 milhões. As famílias foram selecionadas pelo CHF conforme critérios de vulnerabilidade — sem possibilidade de escolha de unidade.

Faixas 2, 3 e 4: o comprador escolhe

Nas Faixas 2, 3 e 4 (que usam recursos do FGTS), o processo é completamente diferente: o comprador escolhe o imóvel no mercado — novo ou usado, dentro dos limites de renda e valor do programa —, fecha o negócio com o vendedor ou construtora e depois vai ao banco para o financiamento. A escolha é inteiramente do comprador.

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• Como me inscrever no Cadastro Habitacional de Florianópolis?
• Quem recebe Bolsa Família pode participar do MCMV?
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Quer entender qual faixa do MCMV é mais adequada para o seu perfil? Fale com um corretor Regente.

Em resumo: Em regra, não. O contrato do MCMV exige que o imóvel seja usado como moradia própria pelo beneficiário. Alugar viola essa cláusula e pode levar à rescisão contratual e devolução de subsídios.

Faixa 1: proibição expressa e consequências graves

No MCMV Faixa 1, o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal inclui uma cláusula de alienação fiduciária com restrição de uso por 10 anos. O imóvel deve ser habitado exclusivamente pelo beneficiário e sua família.

Alugar o imóvel nessa faixa constitui infração contratual grave. As consequências possíveis incluem:

• Rescisão unilateral do contrato pela Caixa
• Obrigação de devolver o subsídio recebido (que pode ser de dezenas de milhares de reais)
• Execução da garantia fiduciária, com retomada do imóvel

Faixas 2, 3 e 4: mesma regra, aplicação diferente

Nas demais faixas, o contrato de financiamento também contém cláusula que exige destinação residencial própria durante a vigência do contrato. Tecnicamente, alugar o imóvel financiado também é vedado nessas faixas enquanto o saldo devedor existir.

Há situações excepcionais em que a Caixa pode aceitar a locação temporária — por exemplo, transferência comprovada por motivo de trabalho para outra cidade. Nesses casos, é necessário comunicar a Caixa, apresentar documentação e obter autorização formal antes de alugar. Não existe regra automática: cada caso é analisado individualmente.

A realidade do mercado e o risco jurídico

Na prática, muitas famílias alugam informalmente imóveis financiados pelo MCMV sem comunicar a Caixa. Essa situação viola o contrato e deixa o beneficiário exposto ao vencimento antecipado de toda a dívida — ou seja, a Caixa pode exigir o pagamento integral do saldo devedor de imediato.

O risco aumenta em cidades como Florianópolis, onde o mercado imobiliário tem alta visibilidade e auditorias periódicas são possíveis.

Após a quitação: imóvel é livre

Uma vez quitado integralmente o financiamento, as restrições contratuais do MCMV deixam de existir. O imóvel passa a ser de propriedade plena do titular e pode ser alugado, vendido ou utilizado da forma que o proprietário desejar.

Perguntas relacionadas

• Posso usar o imóvel do MCMV para Airbnb ou aluguel de temporada?
• O MCMV cobre imóvel usado?

Precisa de ajuda? Fale com um corretor Regente.

Em resumo: Não. O contrato do MCMV proíbe expressamente qualquer uso comercial do imóvel, incluindo Airbnb e aluguel de temporada. A violação pode resultar em retomada do imóvel e perda do subsídio.

Por que o Airbnb é vedado no MCMV

O contrato do MCMV — em todas as faixas — exige que o imóvel financiado seja utilizado como moradia própria e habitual pelo beneficiário e sua família. O uso como Airbnb, aluguel de temporada ou qualquer outra modalidade de hospedagem remunerada é classificado como atividade comercial ou econômica.

Esse tipo de uso viola a cláusula de destinação residencial prevista no contrato com a Caixa Econômica Federal, independentemente de o beneficiário residir ou não no imóvel.

Quais são as consequências

As penalidades por descumprir essa cláusula são sérias:

• Vencimento antecipado do financiamento: a Caixa pode exigir o pagamento integral do saldo devedor imediatamente
• Perda do subsídio (Faixas 1, 2 e 3): o beneficiário pode ser obrigado a devolver o subsídio recebido do governo
• Execução da garantia fiduciária: o imóvel pode ser retomado pela Caixa caso o beneficiário não quite a dívida antecipada

Florianópolis: risco adicional pelo mercado de temporada

Florianópolis tem um dos mercados de aluguel de temporada mais ativos do Sul do Brasil. Esse fato aumenta a probabilidade de fiscalização: imóveis anunciados em plataformas como Airbnb, Booking e similares ficam visíveis publicamente, e a Caixa pode realizar auditorias periódicas em sua carteira de financiamentos. A identificação do imóvel como unidade MCMV em um anúncio de temporada é suficiente para acionar a investigação contratual.

Alternativa legal: quitar primeiro

Após a quitação integral do financiamento, todas as restrições contratuais deixam de existir. O imóvel torna-se de propriedade plena do titular, que pode usá-lo para aluguel de temporada, Airbnb, locação residencial convencional ou qualquer outra finalidade. Não há prazo de carência após a quitação — a liberdade de uso é imediata.

Perguntas relacionadas

• Posso alugar o imóvel financiado pelo MCMV?
• O MCMV cobre imóvel usado?

Precisa de ajuda? Fale com um corretor Regente.

Em resumo: Pode participar do Minha Casa Minha Vida quem tem renda familiar bruta de até R$ 13.000 por mês, não possui imóvel próprio registrado, nunca foi beneficiário de programa habitacional governamental e está comprando o primeiro imóvel. Os critérios variam por faixa — a Faixa 1 tem seleção pela prefeitura; as Faixas 2, 3 e 4 têm contratação direta com a Caixa Econômica Federal.

Quais são os critérios gerais de elegibilidade

O Minha Casa Minha Vida (MCMV) tem quatro requisitos que se aplicam a todas as faixas:

• Renda familiar bruta dentro do limite da faixa desejada
• Não ter imóvel urbano ou rural registrado em nome próprio ou do cônjuge
• Nunca ter recebido benefício de programa habitacional federal, estadual ou municipal
• Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro com visto permanente

Trabalhadores informais e autônomos podem participar. Receber Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não impede a participação — na Faixa 1, essas famílias podem ter isenção total das prestações.

Quem tem prioridade na Faixa 1

A seleção para a Faixa 1 é feita pela Prefeitura ou por Entidade Organizadora, com base em critérios de vulnerabilidade social. Têm prioridade:

• Mulheres chefes de família
• Idosos com mais de 60 anos
• Pessoas com deficiência
• Famílias com crianças menores de 5 anos ou gestantes
• Famílias em situação de risco ou que precisam de reassentamento
• Famílias indígenas ou quilombolas

Atenção: qualquer cobrança de taxa para cadastramento ou para priorização de beneficiários é ilegal. Denuncie ao Ministério Público.

Quem não pode participar do MCMV

Estão impedidos de participar:

• Quem já possui imóvel registrado no próprio nome ou no nome do cônjuge
• Quem já foi beneficiário de programa habitacional em qualquer esfera governamental
• Quem tem renda familiar acima de R$ 13.000 por mês
• Servidores públicos com renda acima dos limites das faixas disponíveis

Renda família ou renda individual?

O MCMV usa a renda familiar bruta — a soma de todas as rendas dos moradores do domicílio, antes dos descontos. Isso inclui salário, aposentadoria, aluguel recebido, pensão alimentícia e outras fontes regulares. O limite de comprometimento de renda com as prestações é de 30% da renda bruta familiar.

Para verificar o enquadramento e simular capacidade de financiamento em Florianópolis, veja o guia completo sobre MCMV em Florianópolis: empreendimentos e como participar.

Em resumo: Em abril de 2026, o Minha Casa Minha Vida teve os limites de renda ampliados em todas as faixas e os tetos de imóvel das Faixas 3 e 4 aumentados. A principal mudança prática é que cerca de 87.500 famílias migraram para faixas com juros mais baixos. A Caixa Econômica Federal começou a operar as novas regras em 22 de abril de 2026.

O que foi alterado pela Portaria MCID nº 333

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou as mudanças em 24 de março de 2026. A Portaria MCID nº 333, publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril, formalizou os novos parâmetros. As mudanças são de dois tipos: ampliação dos limites de renda e aumento dos tetos de valor dos imóveis.

Novos limites de renda por faixa

Novos tetos de valor dos imóveis

As Faixas 1 e 2 tiveram ajuste regional. As Faixas 3 e 4 ganharam tetos maiores em todo o Brasil:

• Faixa 3: de R$ 350.000 para R$ 400.000
• Faixa 4: de R$ 500.000 para R$ 600.000

Santa Catarina — incluindo Florianópolis, Blumenau e Joinville — foi uma das regiões beneficiadas pelo ajuste regional das Faixas 1 e 2, segundo o Ministério das Cidades.

Quem foi beneficiado na prática

Segundo o Ministério das Cidades, as mudanças afetam diretamente três grupos:

• 31.300 famílias com renda entre R$ 8.600 e R$ 9.600 migraram da Faixa 4 para a Faixa 3 — juros caíram de ~10% para 7,66% ao ano
• 8.200 famílias com renda entre R$ 12.000 e R$ 13.000 passaram a ter acesso ao MCMV Faixa 4 pela primeira vez
• Famílias com renda entre R$ 4.700 e R$ 5.000 migraram da Faixa 3 para a Faixa 2 — capacidade de financiamento aumentou

O que não mudou

As regras de elegibilidade permaneceram iguais: é necessário não ter imóvel registrado, nunca ter sido beneficiário de programa habitacional e estar dentro dos limites de renda. As taxas de juros base por faixa também não foram alteradas — o que mudou foram os limites que definem em qual faixa cada família se enquadra.

Para entender as faixas completas e taxas aplicadas a cada perfil, veja o guia Minha Casa Minha Vida 2026: faixas, taxas e quem pode usar.

Em resumo: O Minha Casa Minha Vida 2026 tem quatro faixas de renda. A Faixa 1 atende famílias com renda até R$ 3.200/mês e oferece os maiores subsídios. A Faixa 2 vai até R$ 5.000/mês. A Faixa 3 vai até R$ 9.600/mês. A Faixa 4 — Classe Média — atende renda até R$ 13.000/mês, com teto de imóvel de R$ 600.000. Os limites valem a partir de 22 de abril de 2026, pela Portaria MCID nº 333.

Tabela das faixas do MCMV 2026

Os tetos de imóvel das Faixas 1 e 2 variam por região e município. Santa Catarina teve reajuste em 2026 — consulte a tabela atualizada na Caixa Econômica Federal para o valor exato da sua localidade.

Faixa 1: subsídio máximo, seleção pela prefeitura

A Faixa 1 é a de maior subsídio governamental — pode chegar a R$ 55.000 aplicados diretamente sobre o valor do imóvel, tornando as prestações entre R$ 80 e R$ 300 por mês. O processo é diferente das demais: o beneficiário não escolhe o imóvel nem contrata diretamente com a Caixa. A inscrição é feita via Prefeitura Municipal ou Entidade Organizadora, e a seleção segue critérios de vulnerabilidade social.

Faixas 2 e 3: financiamento com taxa beneficiada

Nas Faixas 2 e 3, o beneficiário escolhe o imóvel dentro do teto da faixa e contrata diretamente com a Caixa Econômica Federal. A vantagem em relação ao mercado livre é a taxa: um financiamento convencional pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) para o mesmo perfil costuma cobrar entre 10% e 13% ao ano. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser usado como entrada ou para amortizar parcelas.

Faixa 4: classe média com acesso ao SFH

A Faixa 4 — lançada em 2025 e expandida em 2026 — não oferece subsídio direto. O benefício é o acesso ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) com taxa máxima de 10% ao ano e prazo de até 35 anos. Para imóveis de até R$ 600.000, essa faixa é mais vantajosa do que o mercado livre para quem se enquadra na renda.

Para saber em qual faixa sua família se enquadra e o que é possível financiar em Florianópolis, veja o guia completo Minha Casa Minha Vida 2026: faixas, taxas e quem pode usar.