Quem recebe Bolsa Família pode participar do Minha Casa Minha Vida?

Em resumo: Sim — e com uma vantagem importante: beneficiários do Bolsa Família (PBF) e do BPC na Faixa 1 do MCMV têm isenção total das prestações, ou seja, recebem o imóvel sem pagar parcelas. O valor do Bolsa Família não entra no cálculo de renda para enquadramento nas faixas do programa.

Faixa 1: beneficiários PBF têm prestação zero

A Lei nº 14.620/2023 e a Portaria MCID nº 1.248/2023 estabelecem que famílias beneficiárias do Bolsa Família (PBF) ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) que acessem a Faixa 1 do MCMV têm isenção automática de todas as prestações enquanto o benefício estiver ativo. Na prática, o imóvel é cedido sem custo de parcela.

A isenção foi aplicada também retroativamente: contratos MCMV Faixa 1 já vigentes cujos titulares recebem PBF ou BPC, ou que já quitaram 60 parcelas (5 anos), também foram contemplados sem necessidade de solicitação.

Mesmo com prestação zero, o beneficiário continua obrigado a: residir no imóvel, pagar IPTU e condomínio (quando houver), manter dados atualizados na Caixa e comunicar mudanças de composição familiar.

O Bolsa Família não entra no cálculo de renda

O valor do benefício Bolsa Família não é somado à renda bruta familiar para fins de enquadramento nas faixas do MCMV. A mesma regra vale para o BPC, seguro-desemprego e outros benefícios assistenciais.

Exemplo prático: família com R$ 1.800 de renda de trabalho e R$ 600 de PBF — a renda considerada pelo programa é R$ 1.800, enquadrando-a confortavelmente na Faixa 1 (até R$ 2.850/mês).

Faixas 2, 3 e 4: também podem participar

Famílias que recebem Bolsa Família mas têm renda de trabalho nas faixas seguintes também podem acessar o MCMV. Nessas faixas, o processo é feito diretamente com a Caixa, sem intermediação da Prefeitura. É necessário comprovar renda formal ou informal por extratos bancários, declaração de autônomo ou IRPF. Não há isenção de prestações fora da Faixa 1.

Restrições que impedem participação (independente do PBF)

Ter imóvel próprio em nome de qualquer membro da família
Ter financiamento habitacional ativo pelo SFH em qualquer banco
Ter recebido benefício habitacional de programa federal, estadual ou municipal nos últimos 10 anos

Como funciona em Florianópolis

Para acessar a Faixa 1 em Florianópolis, famílias PBF precisam: manter o CadÚnico atualizado no CRAS, inscrever-se no Cadastro Habitacional de Florianópolis (CHF) em app.aprova.com.br/florianopolissc e comprovar mínimo de 5 anos de residência no município — requisito local adicional. A seleção é feita pela SMPHDU com base em critérios de vulnerabilidade.

Fontes: Lei nº 14.620/2023; Portaria MCID nº 1.248/2023; gov.br/cidades — FAQ MCMV; Agência Brasil.

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