Posso escolher o apartamento no MCMV Faixa 1?

Em resumo: Não. Na Faixa 1 do MCMV, o apartamento é atribuído por sorteio público — o beneficiário não escolhe o empreendimento nem a unidade específica. Nas Faixas 2, 3 e 4, o comprador escolhe o imóvel livremente no mercado e leva o negócio ao banco.

Como a Faixa 1 funciona — por que não há escolha

A Faixa 1 opera com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa em parceria com municípios. Nesse modelo, o governo federal financia a construção de empreendimentos inteiros; as famílias não escolhem o imóvel — são selecionadas e indicadas pelo poder público para unidades já prontas.

O fluxo é o seguinte:

1. O município propõe o empreendimento à Caixa (terreno + projeto + demanda cadastrada)
2. A Caixa contrata a construção e fiscaliza as obras
3. Com as unidades prontas, a Prefeitura seleciona famílias do Cadastro Habitacional (CHF) conforme critérios de vulnerabilidade
4. Sorteio público determina qual família ocupa qual unidade dentro do empreendimento
5. A família pode recusar, mas perde a vez e retorna ao cadastro para chamamento futuro

Quem define quais famílias são chamadas

Em Florianópolis, a seleção é feita pela SMPHDU (Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano), com base nos inscritos no CHF e nos critérios da Portaria MCID nº 724/2023. Têm prioridade famílias chefiadas por mulheres, com pessoa com deficiência, com idoso, em área de risco ou situação de violência doméstica.

A inscrição no CadÚnico é condição obrigatória — sem ela a família não entra no processo. Em Florianópolis, também é exigido mínimo de 5 anos de residência comprovada no município.

Referência em Florianópolis

O primeiro empreendimento MCMV Faixa 1 com recursos FAR contratado em Florianópolis foi o Complexo Caeira, no Maciço do Morro da Cruz, formalizado em abril de 2025 com investimento de R$ 32,1 milhões. As famílias foram selecionadas pelo CHF conforme critérios de vulnerabilidade — sem possibilidade de escolha de unidade.

Faixas 2, 3 e 4: o comprador escolhe

Nas Faixas 2, 3 e 4 (que usam recursos do FGTS), o processo é completamente diferente: o comprador escolhe o imóvel no mercado — novo ou usado, dentro dos limites de renda e valor do programa —, fecha o negócio com o vendedor ou construtora e depois vai ao banco para o financiamento. A escolha é inteiramente do comprador.

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