REURB em Florianópolis: como funciona o programa Floripa Regular

A REURB em Florianópolis ganhou um instrumento municipal próprio: o programa Floripa Regular. Criado pela Prefeitura para enfrentar a irregularidade fundiária que atinge mais de 70 mil lotes na cidade, o programa oferece sete serviços de regularização e já beneficiou mais de 800 famílias desde 2023.

A meta oficial alcança 25 mil famílias nos próximos anos. O programa opera com base na Lei Federal 13.465/2017 e no Decreto Municipal 25.960/2024, combinando atendimento técnico, jurídico e social.

• A REURB-S (interesse social) pode ser totalmente gratuita
• A REURB-E (interesse específico) custa entre R$ 3 mil e R$ 15 mil
• Os prazos variam de 6 a 18 meses conforme a complexidade

Se você ocupa um imóvel irregular em Florianópolis, o Floripa Regular pode ser o caminho mais acessível até a matrícula.

Como funciona a REURB Florianópolis pelo programa Floripa Regular

A REURB Florianópolis pelo Floripa Regular é a porta de entrada municipal para a regularização fundiária. O programa centraliza o atendimento que antes exigia peregrinação entre cartórios, secretarias e escritórios de advocacia.

O funcionamento segue a lógica da Lei 13.465/2017: identificar núcleos urbanos informais, classificar os ocupantes por perfil socioeconômico e conduzir o processo administrativo até a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF). Para uma visão completa das vias disponíveis, veja o guia de como regularizar imóvel em Florianópolis.

Com a CRF em mãos, o morador leva o documento ao Cartório de Registro de Imóveis. O cartório abre a matrícula individualizada do lote, conferindo propriedade plena ao ocupante.

• O marco temporal da REURB é 22 de dezembro de 2016, o núcleo urbano deve existir até essa data
• A regularização abrange tanto a questão dominial (propriedade) quanto a urbanística (infraestrutura)

O programa Floripa Regular atende os bairros mais irregulares de Florianópolis onde a irregularidade supera 50%. Rio Vermelho (81,84%), Campeche (71,80%) e Ingleses (66,35%) figuram entre as prioridades (fonte: redeplanejamento.pmf.sc.gov.br).

REURB-S ou REURB-E: qual modalidade se aplica ao seu imóvel?

A Lei 13.465/2017 divide a REURB em duas modalidades. A classificação depende do perfil socioeconômico do ocupante, não do valor do imóvel.

REURB-S: regularização de interesse social

A REURB-S atende famílias de baixa renda. O poder público assume integralmente os custos do processo, incluindo levantamento topográfico, projeto urbanístico, assistência jurídica e custas cartoriais.

Benefícios da REURB-S:

• Gratuidade total — sem custas cartoriais nem emolumentos
• [Isenção de ITBI](/blog/itbi-regularizacao-fundiaria-isencao) — o imposto de transmissão não incide sobre a regularização social
• Prazo médio de 6 a 12 meses para conclusão
• Assistência jurídica fornecida pelo município

O enquadramento exige comprovação de renda familiar conforme critérios definidos pelo Decreto Municipal 25.960/2024.

REURB-E: regularização de interesse específico

A REURB-E abrange ocupantes que não se enquadram nos critérios de interesse social. O processo segue o mesmo rito administrativo, porém os custos ficam a cargo do beneficiário.

• Custo estimado: R$ 3 mil a R$ 15 mil (varia conforme complexidade). Veja todos os custos de regularização em Florianópolis
• Prazo médio: 8 a 18 meses
• Custas cartoriais e topografia por conta do requerente
• ITBI pode incidir conforme legislação municipal

Critérios para enquadramento em cada modalidade

A classificação cabe ao município. O Floripa Regular realiza a triagem socioeconômica durante o atendimento inicial.

Quais os 7 serviços oferecidos pelo Floripa Regular?

O Floripa Regular disponibiliza sete serviços integrados de regularização fundiária. A estrutura atende desde a família que precisa abrir a primeira matrícula até o proprietário que necessita apenas de averbação de construção.

Serviços técnicos e jurídicos gratuitos

Os sete serviços do programa:

• Atendimento e triagem: avaliação inicial do imóvel e do perfil socioeconômico do ocupante
• Levantamento topográfico: medição do lote com georreferenciamento para compor o projeto de regularização
• Projeto urbanístico: elaboração da planta do núcleo com arruamento, lotes e áreas comuns
• Assistência jurídica: orientação sobre direitos, documentação necessária e acompanhamento processual
• Regularização dominial: condução do processo até a emissão da CRF e abertura de matrícula
• Regularização edilícia: análise e aprovação de construções existentes conforme legislação municipal
• Mediação de conflitos: resolução de disputas entre vizinhos, posseiros e proprietários registrais

Desde 2023, o programa concluiu mais de 800 regularizações e mantém a meta de alcançar 25 mil famílias (fonte: redeplanejamento.pmf.sc.gov.br).

• O programa Lar Legal do TJSC complementa o Floripa Regular, com mais de 45 mil famílias beneficiadas em Santa Catarina ao longo de 20 anos (fonte: tjsc.jus.br)

Como solicitar a REURB pelo Floripa Regular em 2026

O pedido de regularização pelo Floripa Regular segue um rito administrativo com etapas bem definidas.

Passo a passo para protocolar o pedido

• Acesse o portal — consulte o site da Prefeitura (redeplanejamento.pmf.sc.gov.br) para verificar se seu bairro integra os núcleos urbanos elegíveis
• Agende atendimento — procure a Central de Atendimento do Floripa Regular ou compareça ao posto mais próximo
• Apresente documentação inicial:
• Documento de identidade e CPF
• Comprovante de renda familiar
• Comprovante de residência (conta de luz, água ou IPTU)
• Contrato de compra ou cessão de direitos (se houver)
• Declaração de tempo de ocupação
• Aguarde a triagem — a equipe classifica seu imóvel como REURB-S ou REURB-E
• Acompanhe o processo — o município conduz levantamento topográfico, projeto urbanístico e análise jurídica
• Receba a CRF — a Certidão de Regularização Fundiária formaliza a regularização
• Registre no cartório — leve a CRF ao Cartório de Registro de Imóveis para abertura da matrícula

Prazos e etapas do processo administrativo

• Triagem e documentação: 1 a 2 meses
• Levantamento e projeto: 2 a 4 meses
• Análise jurídica e aprovação: 2 a 4 meses
• Emissão da CRF: 1 a 2 meses
• Registro em cartório: 30 a 60 dias

O prazo total varia de 6 a 18 meses. Processos em núcleos já mapeados avançam mais rápido. Casos individuais fora de núcleos reconhecidos exigem etapas adicionais.

Legislação municipal e federal que ampara a REURB

A REURB em Florianópolis se sustenta em três normas principais:

• Lei Federal 13.465/2017: criou a REURB como instrumento nacional de regularização fundiária urbana, definiu as modalidades S e E e estabeleceu o marco temporal de 22/12/2016 (fonte: planalto.gov.br)
• Lei Federal 14.382/2022: modernizou os registros públicos e facilitou o processamento da REURB nos cartórios (fonte: planalto.gov.br)
• Decreto Municipal 25.960/2024: regulamentou o programa Floripa Regular, definiu critérios de triagem e organizou o fluxo administrativo local

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também emite provimentos que orientam os cartórios sobre como processar a CRF e abrir matrículas decorrentes de REURB (fonte: cnj.jus.br).

A combinação entre legislação federal e regulamentação municipal permite que Florianópolis conduza o processo de forma integrada, sem que o morador precise recorrer ao Poder Judiciário na maioria dos casos. Alternativas extrajudiciais incluem a usucapião extrajudicial em cartório. O cenário completo está detalhado no levantamento sobre os 40% de imóveis irregulares em Florianópolis.

Perguntas frequentes sobre REURB e Floripa Regular

Meu bairro não consta na lista do Floripa Regular. Posso solicitar?

Sim. Moradores podem requerer a instauração de REURB junto à Prefeitura, mesmo fora dos núcleos já mapeados. A regularização coletiva com vizinhos fortalece o pedido. O município avalia a viabilidade e pode abrir novo processo de regularização. A Lei 13.465/2017 garante esse direito.

A REURB regulariza construções sem habite-se?

O Floripa Regular oferece o serviço de regularização edilícia, que analisa e aprova construções existentes conforme legislação municipal. Porém, edificações em APP (Área de Preservação Permanente) ou em desacordo grave com normas urbanísticas podem exigir adequações.

Posso vender meu imóvel durante o processo de REURB?

Você pode ceder seus direitos possessórios durante o processo. Contudo, a venda formal (com escritura pública de compra e venda) só ocorre após a conclusão da REURB e a abertura da matrícula no cartório.

Quanto tempo o Floripa Regular demora para concluir uma regularização?

O prazo varia de 6 meses (REURB-S em núcleo já mapeado) a 18 meses (REURB-E em área com maior complexidade técnica ou jurídica). A equipe do programa fornece previsão individualizada durante a triagem.

A REURB garante propriedade definitiva?

Sim. A CRF, uma vez registrada no Cartório de Registro de Imóveis, gera matrícula individualizada em nome do beneficiário. Essa matrícula confere propriedade plena, com todos os direitos e garantias do sistema registral brasileiro.

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