A tradução juramentada é um dos primeiros obstáculos práticos que compradores estrangeiros encontram ao fechar negócio com imóvel no Brasil. Sem ela, o cartório não lavra a escritura — e o banco não libera o financiamento.
Este post explica quais documentos precisam de tradução juramentada, quem tem autoridade legal para realizá-la e quanto custa o serviço em Santa Catarina.
Tradução juramentada para compra de imóvel Brasil: o que a lei exige
Tradução juramentada é obrigatória por força do art. 129 da Lei 6.015/1973. Todo documento em idioma estrangeiro precisa de tradução para o português para produzir efeitos em cartórios, bancos e repartições públicas no Brasil.
Sem a tradução assinada por profissional habilitado, o tabelionato recusa a lavratura da escritura. O CRI (Cartório de Registro de Imóveis) recusa o registro. E o banco não conclui a análise de crédito.
A regra vale para qualquer idioma — inglês, espanhol, francês, alemão, mandarim, japonês ou qualquer outro.
Quem pode realizar a tradução juramentada no Brasil
Apenas o Tradutor Público Juramentado matriculado na Junta Comercial do Estado tem validade legal perante cartórios e bancos.
Tradutores autônomos sem matrícula, agências de tradução comerciais e plataformas online não produzem efeito jurídico para atos imobiliários — mesmo que a tradução seja tecnicamente impecável.
Em Santa Catarina, a lista oficial está disponível em:
– leiloeiros.jucesc.sc.gov.br/tradutores
– Portal de atendimento da JUCESC: atendimento.jucesc.sc.gov.br
– Lista por estado via MRE: gov.br/mre — tradutores juramentados
Custo típico: R$ 80 a R$ 200 por página, variando por idioma e volume ⚠️ VERIFICAR (estimativa de mercado — confirmar com tradutores em SC)
Prazo: 2 a 7 dias úteis, dependendo do volume e do idioma
Quais documentos precisam de tradução juramentada na escritura
Para a lavratura da escritura de compra e venda, o tabelionato exige os seguintes documentos traduzidos:
- Passaporte (páginas com dados pessoais, foto e validade)
- Certidão de nascimento estrangeira — se o tabelionato solicitar
- Certidão de casamento estrangeira — obrigatória se o comprador for casado, pois afeta a outorga conjugal
- Procuração outorgada no exterior — quando o comprador não estiver fisicamente no Brasil
- Qualquer outro documento em idioma estrangeiro apresentado ao tabelionato ou ao CRI
O CPF e o CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório) não precisam de tradução — são documentos emitidos em português pelas autoridades brasileiras.
Quando há cônjuge estrangeiro
Se o comprador for casado, o cônjuge também precisa apresentar documentação traduzida:
- Certidão de casamento estrangeira com apostila de Haia e tradução juramentada
- Passaporte do cônjuge com tradução juramentada
- Documentos sobre regime de bens, se diferente do padrão, com tradução e apostila conforme a origem
Tradução juramentada vs. Apostila de Haia: qual a diferença
Muitos compradores confundem os dois instrumentos. São funções completamente distintas:
| Instrumento | O que faz | Onde se obtém |
|---|---|---|
| Tradução juramentada | Traduz o conteúdo do documento para o português | Tradutor Público Juramentado no Brasil |
| Apostila de Haia | Autentica a origem e assinatura do documento | No país emissor do documento — nunca no Brasil |
A ordem correta do processo:
- Obter a apostila no país onde o documento foi emitido (antes de enviar ao Brasil)
- Chegar ao Brasil com o documento original + apostila
- Contratar o Tradutor Público Juramentado no Brasil para traduzir o documento
Apostila e tradução são independentes — uma não substitui a outra. Certidões de estado civil (casamento, nascimento) costumam exigir ambas.
Para comprar imóvel em # Florianópolis como estrangeiro, entender essa distinção poupa semanas de retrabalho cartorial.
Documentos que precisam de tradução para financiamento bancário
Comprovação de renda no exterior
Quando o comprador financia o imóvel com banco brasileiro, a comprovação de renda exige tradução de todos os documentos emitidos no exterior:
- Holerite / pay stub / fiche de paie
- Declaração de imposto de renda do país de origem (W-2, 1040, tax return, etc.)
- Extratos bancários internacionais
- Carta de emprego ou declaração de empregador
- Balancetes e documentos contábeis (para empresários e autônomos)
Apostila nos documentos de renda: bancos tradicionais tendem a exigir apostila junto com a tradução juramentada. Fintechs e SCDs costumam aceitar apenas a tradução. Confirme com a instituição financeira antes de iniciar o processo.
Para entender melhor o processo de # financiamento para estrangeiros no Brasil, recomendamos consultar um consultor especializado desde o início da operação.
Procuração: quando o comprador não vem ao Brasil
O comprador estrangeiro pode adquirir um imóvel no Brasil por meio de procurador residente no país. Há três formas de outorgar a procuração:
Opção 1 — Consulado brasileiro no exterior
O cônsul age como tabelião. O instrumento tem validade de escritura pública brasileira e não precisa de apostila nem de tradução. É a opção mais prática para a maioria dos compradores.
Opção 2 — Notário estrangeiro + apostila
O comprador vai ao notário local, tem a assinatura reconhecida e depois apostila o documento no país de origem. Ao chegar ao Brasil, a procuração precisa de tradução juramentada e da apostila.
Opção 3 — Tabelionato brasileiro
Se o comprador estiver fisicamente no Brasil no momento da outorga, pode lavrar a procuração diretamente em qualquer tabelionato de notas — sem necessidade de apostila ou tradução.
Modelos de procuração para compra de imóvel estão disponíveis no gov.br/mre.
Atenção para compradores chineses: regra atualizada em 2023
A China aderiu à Convenção de Haia em 8 de março de 2023, com vigência desde 7 de novembro de 2023. Os consulados chineses no Brasil suspenderam o serviço de legalização consular para documentos emitidos após essa data.
Para documentos chineses emitidos após 7/11/2023:
– O caminho padrão é a apostila, obtida no Ministério das Relações Exteriores da China ou suas delegações provinciais
– Após apostilado, o processo é o mesmo dos demais países: tradução juramentada no Brasil
Para documentos emitidos antes de 7/11/2023, verifique com o tabelionato se ainda há exigência de legalização consular, dependendo da data de emissão.
Fonte: HCCH — China Accession
Resumo: documentos por ato imobiliário
| Ato | Documentos do estrangeiro que precisam de tradução |
|---|---|
| Escritura de compra e venda | Passaporte + certidão de estado civil (se aplicável, com apostila) |
| Financiamento bancário | Todo o acima + comprovantes de renda traduzidos |
| Compra por procurador | Procuração com apostila + tradução OU lavrada em consulado brasileiro |
Para imóveis em # terrenos de marinha em Florianópolis, há uma etapa adicional junto à SPU — que não envolve tradução, mas é obrigatória antes de fechar o negócio.
Validade da tradução juramentada
A lei não define prazo de validade para a tradução em si. O que vence é o documento original traduzido — passaporte com nova validade, por exemplo, precisa de nova tradução das páginas atualizadas.
Na prática, alguns cartórios estabelecem internamente um prazo de 90 dias para aceitar documentos traduzidos. Confirme com a serventia antes de contratar a tradução.
A recomendação é simples: contrate a tradução o mais próximo possível da data prevista para a escritura. Isso evita a necessidade de refazer o serviço por documento desatualizado.
Para quem compra # apartamento em Florianópolis como estrangeiro, organizar a documentação com antecedência de pelo menos 30 dias antes da data da escritura é a melhor prática.
Checklist de documentos para o estrangeiro
Antes de marcar a escritura, verifique:
- [ ] CPF ativo e regularizado
- [ ] Passaporte válido com tradução juramentada das páginas de dados
- [ ] Certidão de casamento apostilada + tradução juramentada (se casado)
- [ ] CPF do cônjuge (se participar do ato)
- [ ] Procuração em formato adequado (se comprar por procurador)
- [ ] Documentos de renda traduzidos (se financiar)
- [ ] Apostila obtida no país de origem (para certidões de estado civil)
A equipe da Regente acompanha compradores estrangeiros em Florianópolis em todas as etapas do processo documental — da análise inicial da documentação até o registro no cartório. Fale com um consultor.
Perguntas frequentes
Tradutor online ou agência comercial serve para comprar imóvel no Brasil?
Não. Para produzir efeito legal em cartórios, bancos e repartições públicas, a tradução precisa ser feita por Tradutor Público Juramentado matriculado na Junta Comercial do Estado. Tradutores sem matrícula oficial não têm validade jurídica para atos imobiliários, independentemente da qualidade técnica da tradução.
Quanto custa a tradução juramentada de um passaporte em Santa Catarina?
O custo varia por idioma e pelo número de páginas traduzidas. A estimativa de mercado é de R$ 80 a R$ 200 por página ⚠️ VERIFICAR. Para um passaporte com dados pessoais e validade, geralmente são 2 a 3 páginas. Peça orçamento diretamente na lista oficial de tradutores da JUCESC.
A tradução juramentada precisa de apostila de Haia?
Não. A apostila autentica a origem do documento original estrangeiro — e é obtida no país emissor. A tradução juramentada é feita no Brasil, pelo Tradutor Público Juramentado, e não precisa de apostila. São dois instrumentos distintos que cumprem funções diferentes.
Posso comprar imóvel no Brasil sem estar fisicamente no país?
Sim. O comprador pode outorgar procuração a um representante residente no Brasil. A forma mais prática é lavrar a procuração no consulado brasileiro no país de origem — o cônsul age como tabelião e o instrumento tem validade de escritura pública, sem necessidade de apostila ou tradução.
Quanto tempo antes da escritura devo providenciar as traduções?
O recomendado é iniciar o processo de documentação com pelo menos 30 dias de antecedência. A apostila no país de origem pode levar de 5 a 15 dias úteis, dependendo do país. A tradução juramentada no Brasil leva de 2 a 7 dias úteis. Alguns cartórios aceitam traduções com até 90 dias — confirme com a serventia.
