Desde que a LC 214/2025 foi sancionada, a mesma pergunta aparece em cada reunião com proprietários: “A reforma tributária vai bater no meu bolso?”
A resposta honesta tem duas partes. A primeira é tranquilizadora: a esmagadora maioria dos proprietários de imóveis em Florianópolis não será afetada em 2026, e muitos não serão afetados nunca. A segunda parte exige atenção: quem tem portfólio maior, com quatro ou mais imóveis gerando acima de R$ 240 mil por ano, precisa entender as regras agora — porque 2027 chega rápido.
1. O critério cumulativo exato: art. 251, §1º, I da LC 214/2025
A Lei Complementar 214/2025 estabelece que a pessoa física só se torna contribuinte do IBS e da CBS sobre locação de imóveis quando atender, ao mesmo tempo, duas condições:
- Ter mais de 3 imóveis alugados simultaneamente
- Ter receita bruta anual com locação superior a R$ 240.000 no ano-calendário anterior
Esses dois critérios são cumulativos. Não é “um ou outro” — é obrigatoriamente os dois ao mesmo tempo. Exemplos:
- 5 imóveis + receita de R$ 200k/ano: não é contribuinte (não atingiu o limite de receita)
- 1 imóvel + receita de R$ 300k/ano: não é contribuinte (não atingiu o limite de quantidade)
- 4 imóveis + receita de R$ 250k/ano: é contribuinte (atingiu os dois critérios)
2. Como funcionam o IBS e o CBS sobre o aluguel
O redutor de 70% para locação residencial — alíquota efetiva de ~8,4%
O artigo 261 da LC 214/2025 traz um benefício importante: a alíquota padrão do IBS+CBS é reduzida em 70% para operações de locação de imóvel residencial.
Com alíquota de referência estimada em 28% no sistema pleno (2033): 28% × (1 − 70%) = 8,4% de alíquota efetiva sobre o valor do aluguel.
O redutor social: R$ 600 por mês por imóvel deduzido da base
O artigo 260 da LC 214/2025 cria o redutor social: nas locações residenciais, o proprietário contribuinte pode deduzir da base de cálculo do IBS e da CBS o valor de R$ 600 por imóvel por mês (atualizado mensalmente pelo IPCAIPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)Principal indicador oficial de inflação do Brasil, medido pelo IBGE mensalmente. Referência para reajuste de aluguéis, financiamentos e títulos do Tesouro.Ver tudo →).
Exemplo — aluguel de R$ 2.500/mês:
| Etapa | Valor |
| Valor do aluguel (base inicial) | R$ 2.500,00 |
| Redutor social (art. 260) | − R$ 600,00 |
| Base de cálculo | R$ 1.900,00 |
| Alíquota efetiva com redutor de 70% | 8,4% |
| IBS+CBS devidos no mês | R$ 159,60 |
| Carga real sobre o aluguel | 6,4% |
3. Cronograma fase a fase
| Período | O que acontece | Impacto prático |
| 2026 | Fase de testes: IBS a 0,1% e CBS a 0,9% | Alíquotas apenas informativas — sem cobrança real |
| 2027–2028 | CBS em alíquota próxima da referencial (~8,8%) | Carga efetiva da CBS sobre locação residencial: ~2,6% |
| 2029–2032 | IBS sobe progressivamente (10% → 40% da alíquota plena) | Transição gradual |
| 2033 | Sistema completo | Alíquota efetiva ~8,4% sobre locação residencial |
4. Quanto você vai pagar: simulações por perfil
Perfil 1 — proprietário com 4 imóveis e R$ 280k/ano de renda de aluguel
| Cálculo | Por imóvel/mês |
| Valor do aluguel | R$ 5.833 |
| Redutor social (art. 260) | − R$ 600 |
| Base de cálculo | R$ 5.233 |
| IBS+CBS (8,4%) | R$ 439,57 |
| Carga anual total (4 imóveis) | ~R$ 21.100 |
| Carga efetiva sobre receita bruta | ~7,5% |
Perfil 2 — proprietário com 2 imóveis: fora do critério
Este proprietário não atinge o requisito de “mais de 3 imóveis”. Independentemente do valor do aluguel, ele não é contribuinte de IBS e CBS. Segue recolhendo carnê-leão normalmente.
5. O que fazer agora — ações concretas
CIB: o prazo de Florianópolis já passou
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é o identificador único nacional de cada imóvel, criado pelos artigos 413 e seguintes da LC 214/2025. O prazo para imóveis urbanos nas capitais (inclusive Florianópolis) era 31/12/2025 — já encerrado. Na prática, o CIB é atribuído automaticamente pelos cartórios de registro em qualquer ato jurídico recente.
NFS-e obrigatória a partir de maio de 2026
Proprietários enquadrados como contribuintes (4+ imóveis e receita >R$ 240k) passam a ter obrigação de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir de maio de 2026.
Achado do art. 487 — benefício exclusivo para contratos antigos: contratos firmados até 16 de janeiro de 2025 podem optar pela alíquota simplificada de 3,65% sobre a receita bruta (IBS+CBS conjuntos) em vez das alíquotas regulares. Válido até o término do contrato ou até 31/12/2028. Consulte um contador para avaliar se essa opção é vantajosa no seu caso.
A conta da estruturação jurídica
| Estrutura | IR ou IRPJ | IBS+CBS | Carga total estimada (2033) |
| PF — locação residencial | até 27,5% | ~8,4% | até ~35,9% |
| PF — locação temporada | até 27,5% | ~16,8% | até ~44% |
| PJ Lucro Presumido — residencial | 10–14% | ~8,4% | ~19–22% |
A janela para organizar essa transição é 2026: é o último ano sem cobrança efetiva de IBS e CBS. A CBS começa a pesar de verdade em 2027.
7. FAQ — perguntas frequentes
A reforma tributária vai aumentar o imposto sobre aluguel?
Para a maioria dos proprietários, não. A LC 214/2025 restringe a incidência de IBS e CBS a quem tem mais de 3 imóveis alugados E receita anual acima de R$ 240 mil — dois critérios cumulativos (art. 251, §1º, I). Proprietários fora desse perfil continuam tributados apenas pelo Imposto de Renda.
Qual a alíquota efetiva do IBS+CBS sobre aluguel residencial?
Com o redutor de 70% previsto no art. 261 da LC 214/2025, a alíquota efetiva estimada é de aproximadamente 8,4% sobre o valor do aluguel no sistema pleno (2033). Com o redutor social de R$ 600 por imóvel por mês (art. 260), a carga real pode ser ainda menor.
O que é o redutor social de R$ 600?
É uma dedução da base de cálculo do IBS e da CBS, prevista no art. 260 da LC 214/2025. O proprietário contribuinte pode subtrair R$ 600 por imóvel por mês do valor do aluguel antes de aplicar a alíquota. O valor é atualizado mensalmente pelo IPCA.
Vale a pena abrir empresa para pagar menos imposto sobre aluguel?
Depende do perfil. Uma PJ no lucro presumido pode ter carga total de 19% a 22% sobre a receita de locação residencial, contra até 35,9% na pessoa física em sistema pleno (2033). O Simples Nacional não é uma opção — a legislação veda expressamente seu uso para locação de imóveis próprios.





